Pelo presente instrumento particular, MILAN HORSES (PIQUETE ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA). inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.146.416/0001-90, com sede na Rua André Fernandes 195, Santana de Parnaíba, São Paulo, CEP 06501-050, organizadora de leilões rurais, estabelece o presente Regulamento de Leilão (“Regulamento”), o qual deverá ser observado, integralmente, por todos os compradores, (“Compradores”), vendedores, (“Vendedores”), promotores e participantes do leilão, que o aceitam, irrestritamente, conforme as disposições e condições a seguir:

1. DO LEILÃO

1.1

O 2ª LEILÃO HARAS SANTA HELENA será iniciado com abertura dos pré-lances dia 15/10/2024 às 09h00 até 22/10/2024 às 18h00, com lances ao vivo no dia 22/10/2024 com início do pregão previsto para 20h00 no horário de Brasília.

1.2

O Leilão será na modalidade online transmitido pela plataforma do Youtube da Milan Horses e no site www.milanhorses.com.br.

2. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Serão 40 (Quarenta) parcelas, a serem pagas da seguinte forma:

2+2+2+34 parcelas.

2 (Duas) parcelas à vista

2 (Duas) parcelas em 30 (trinta) dias.

2(Duas) parcelas em 60(sessenta) dias.

34 (Trinta e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

2.1.

Compradores residentes e domiciliados fora do país somente poderão comprar se realizar o pagamento à vista;

2.2.

Os pagamentos deverão ser realizados em conta bancária a ser informada posteriormente pela Milan Horses;

3. DO CADASTRO

3.1.

Para a efetiva participação, os cadastros devem ser realizados previamente na plataforma www.milanhorses.com.br.

3.2.

Os cadastros devem ser atualizados conforme as informações foram alteradas e passarão por aprovação do Leiloeiro, podendo este recusar os perfis que não atendam os termos de uso da plataforma, ou por veto do vendedor.

3.3.

A não liberação do cadastro não obriga justificativa a recusa ou questionamentos de qualquer natureza, não implicando qualquer obrigação ao leiloeiro/vendedor;

4. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO

4.1.

O Leiloeiro faz jus a comissão de 8% (oito por cento) do valor do lance arrematante, e esta é de responsabilidade do COMPRADOR, devendo ser paga dentro de 24h;

4.2.

A comissão do leiloeiro é decorrente da prestação do serviço/realização do leilão, sendo ela irrevogável e irretratável, fazendo jus mesmo em casos de cancelamento da compra ou desistência do mesmo;

5. DA ASSESSORIA DE VENDAS REALIZADA POR PROFISSIONAIS

5.1.

Os agentes de vendas profissionais receberão pela indicação de compradores a comissão de 5%, a qual será paga exclusivamente pelo VENDEDOR do animal na primeira semana pós evento, mediante a apresentação de Nota Fiscal;

5.2.

Para fazer jus a comissão, os profissionais deverão fazer suas indicações aos organizadores do evento até 2 horas antes do início do pregão, via WhatsApp disponibilizado pela Milan Horses, contendo os dados do comprador, os lotes indicados, assim como telefones e e-mail para contato, juntamente com seus dados bancários. Caso não sejam informados dentro do prazo estabelecido, não fará jus a comissão.

5.3.

As informações serão repassadas aos vendedores que se encarregarão de realizar o pagamento aos profissionais, não cabendo nenhum tipo de ônus ou responsabilidade à organização/Leiloeiro;

5.4.

Indicações que não respeitem as condições que tratam este regulamento não serão aceitas, tampouco as realizadas verbalmente ou por meios extraoficiais, invalidando assim a indicação;

6. CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO

6.1.

A realização do leilão se dará por leiloeiro rural devidamente registrado junto ao órgão oficial regulamentado pela Lei 4.021/61.

6.2.

O Leiloeiro é detentor de fé pública, previamente autorizado para a venda dos animais, responsável por receber os lances bem como aceitar ou recusar os mesmos, de acordo com a Lei 4021/1961;

6.3.

O leilão poderá ser prorrogado por alguns minutos caso o leiloeiro entenda necessário;

6.4.

Os lances serão recebidos de forma online e havendo lance vencedor, este será declarado no apregoamento do leiloeiro;

6.5.

Os lances serão considerados válidos somente se dentro do incremento estipulado pelo Leiloeiro;

6.6.

Os animais ficarão à disposição dos interessados para serem examinados, assim como a equipe do leiloeiro estará a disposição para sanar quaisquer dúvidas junto aos vendedores.

6.7.

O Leiloeiro não responde de nenhuma forma sobre os animais apregoados/arrematados, sendo de inteira responsabilidade do vendedor;

6.8.

Correrão por conta e responsabilidade do comprador as despesas e procedimentos necessários ao trato/transporte dos animais após a assinatura do contrato e o pagamento do sinal, sendo liberado o animal para a retirada;

6.9.

O Leiloeiro não se responsabiliza por possíveis divergências/omissão de informações relativas a descrição, procedência, saúde e qualidade do animal/embrião, sendo apenas um agente do comércio que divulga e apregoa os bens;

6.10.

O leiloeiro no decorrer do pregão poderá reunir, unificar ou alterar a ordem dos lotes por mera liberalidade, e de comum acordo com os vendedores;

6.11.

Os animais serão leiloados um a um e vendidos a quem maior lance oferecer, reservado ao comitente vendedor o direito de não aceitar a venda por mera liberalidade, desde que assuma a recusa;

6.12.

A arrematação ocorrerá após o lote atingir o maior preço e não houver lances superiores, certificando-se o leiloeiro que não existem interessados em cobrir o lance, batendo o martelo;

6.13.

Uma vez batido o martelo, a venda é considerada perfeita, irretratável e irrevogável, não podendo o comprador se esquivar da compra, mesmo que alegue vício ou desinteresse;

6.14.

O pagamento deve será realizado dentro de 24h, da mesma forma que a assinatura do contrato e da nota promissória.

6.15.

Após a venda, a Milan Horses enviará a nota de leilão contendo a descrição dos animais, preço, forma de pagamento e as minutas do contrato. O contrato e as notas promissórias serão enviados por e-mail para assinatura.

6.16.

Somente será liberada a entrega do animal após o pagamento do sinal, assinatura do contrato e da nota promissória;

6.17.

Ficará sob a responsabilidade do vendedor colher a assinatura do responsável pelo recebimento do animal bem como entregar os documentos exigidos para o transporte (salvo as hipóteses onde o serviço será realizado pela equipe do Leiloeiro, verificar no dia do leilão);

6.18.

Se o comprador ultrapassar o prazo limite para a retirada do animal após a sua liberação, responderá o mesmo pelos custos da manutenção do local onde o animal está alocado, sendo R$100,00 (Cem reais) o valor da diária. O prazo máximo para retirada do animal é até o dia 30/10/2024;

6.19.

O Leiloeiro se responsabiliza unicamente pela qualidade dos serviços realizados durante a venda, não se responsabilizando por procedência, qualidade, descrição do animal, assim como não há que se falar em responsabilidade do leiloeiro referente a manutenção dos animais, traslado, trato ou possíveis acidentes que possam advir dos bens comercializados.

6.20.

Nenhum funcionário da equipe do Leiloeiro está autorizado a garantir a qualidade dos produtos e animais colocados à venda muito menos garantir endossar ou ser avalista das vendas, pagamento ou compradores;

7. DO VENDEDOR

7.1.

É de responsabilidade do vendedor comprovar a propriedade do bem levado a leilão, bem como a documentação fiscal e sanitária, assim como fornecer toda a documentação exigida pelo leiloeiro para habilitação do mesmo junto ao leilão a ser realizado.

7.2.

Manter seu cadastro com dados atualizados sempre que houver atualizações.

7.3.

Apresentar material necessário do bem que deseja expor, exibir ou comercializar com a finalidade de divulgação previa (se tratando de leilão realizado somente de maneira virtual), tratando-se de leilão presencial, deixar o bem a disposição para visitação.

7.4.

O traslado do animal até o local de realização do leilão, evento ou exposição quando se tratar de leilões presenciais;

7.5.

Prestar todas as informações sobre genética e procedência do animal, qualidades, condições físicas e de saúde, seu registro e demais dados imprescindíveis a sua comercialização, bem como se o animal presenta quaisquer condições que possam depreciá-lo frente ao mercado;

7.6.

Apresentar toda a documentação de propriedade do animal, controle de zoonose e os atestados exigidos pelo órgão responsável pela inspeção animal;

7.7.

Manter sob sua guarda e responsabilidade o animal do momento que foi disponibilizado para a venda até o momento de retirada pelo comprador nos casos de venda;

7.8.

Pagamento de comissão ao leiloeiro pela venda efetivada ou pela defesa caso tenha sido exibido o animal e não tenha atingido o preço desejado, de modo a essa taxa custear as despesas do leilão;

7.9.

Assinar toda a documentação necessária para a transferência da propriedade do animal após o valor ser integralmente recebido;

7.10.

Entregar o animal nas mesmas condições físicas e de saúde conforme exposto;

7.11.

No caso de acidentes com o animal, os ocorridos até o momento de sua venda, o vendedor se responsabilizará por todos os cuidados com o animal, após a sua venda, a responsabilidade passa a ser do comprador;

7.12.

O vendedor terá acesso aos dados do comprador que adquiriu o animal, podendo exigir apresentação de avalista, bem como se recusar a vender o animal caso não considere o comprador idôneo ou por mera liberalidade de não querer o vender, desde que assuma o ônus da recusa do lance.

7.13.

O vendedor receberá a prestação de contas no prazo estipulado;

8. DO COMPRADOR

8.1.

Todos os interessados na aquisição, devem proceder cadastro junto a leiloeira com a apresentação de dados pessoais, endereço residencial/comercial e eletrônico, telefones e documentos solicitados na plataforma;

8.2.

Os compradores devem manter seus cadastro e dados atualizados, sob pena de bloqueio de cadastro na plataforma por divergência de dados;

8.3.

Os compradores devem vistorias os animais antes do leilão, bem como realizar todos os questionamentos e solicitar informações que deseja, não podendo alegar desconhecimento após a arrematação.

8.4.

Deve realizar o pagamento do valor da arrematação bem como a comissão do Leiloeiro, bem como possíveis taxas na forma, prazos e condições estipuladas a cada leilão;

8.5.

Realizar a retirada e o traslado do animal do local informado dentro do prazo estipulado após a liberação do mesmo pela equipe do leiloeiro. Sendo o leilão realizado em recinto, concluída a venda e disponibilizado o animal, ficará o comprador responsável pela manutenção, guarda, trato e alimentação do mesmo até a retirada;

8.6.

É vedado o transporte dos animais em caminhões para bovinos, devendo os mesmos serem transportados em veículo próprio para transporte equestre.

8.7.

Em caso de parcelamento, manter o animal em sua guarda, trato e responsabilidade do momento da retirada até a integral quitação do preço do mesmo, assumindo a figura de FIEL DEPOSITÁRIO;

8.8 Realizar o pagamento da comissão do leiloeiro de acordo com o percentual estipulado pelo evento, não podendo a mesmo ser incluída no parcelamento;

8.9.

Assinar toda a documentação para a transferência do animal, bem como proceder a transferência do mesmo junto aos órgãos e associações de criadores em que o animal está registrado.

8.10.

Apresentar avalista idôneo nas compras que forem exigidos pelo vendedor.

9. DA RESCISÃO

9.1.

Na eventualidade do arrematante não honrar com seu compromisso de compra e venda, ensejando o cancelamento, o título será executado pelos meios legais cabíveis, ensejando a título de multa de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da compra 10%(dez por cento), valor este que poderá ser compensado com o sinal pago no ato da assinatura do contrato, e caso remanescente, ser cobrado pelos meios cabíveis;

9.2.

Uma vez rescindido o contrato, mesmo que efetuado os pagamentos de valores e multas cabíveis, o arrematante ficará bloqueado por tempo INDETERMINADO no sistema do Leiloeiro, sendo impedido de participar de outros leilões;

10. DA TAXA DE ARREPENDIMENTO

10.1

Se houver a desistência do lote, podendo esta ser feita exclusivamente anterior a assinatura do contrato e a retirada do animal, cabe a desistência da arrematação mediante o pagamento de 15% (Quinze por cento) do valor do lance ofertado 10% (dez por cento) de comissão do leiloeiro, ônus esse suportado pelo comprador, a fim de cobrir os custos devido a sua desistência.

Os participantes obrigam-se de forma definitiva a acatarem as disposições deste regulamento, do conhecimento de todos, defeso alegar desconhecimento das cláusulas e se eximirem das obrigações geradas, inclusive as de ordem criminal. Todo aquele que impedir, perturbar ou fraudas a arrematação afastar concorrente ou licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem estará sujeito a aplicação do Art. 358 do Código Penal.