TERMO DE ADESÃO
O presente instrumento denominado CONTRATO DE ADESÃO, tem por objetivo regular a participação de usuários no leilão “II Top Cryo Breeders” on-line divulgado pelo site www.milanhorses.com.br
1. COMPROMISSO DE ACEITAÇÃO DO USUÁRIO
1.1 Ao clicar “Concordo”, o usuário declara ter lido, entendido e aceito o conteúdo do presente termo de adesão, sem nenhuma oposição aos seus termos.
1.2 Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento.
2. DO SISTEMA CADASTRAL DO USUÁRIO
2.1 Para a participação no leilão virtual divulgado pelo site www.milanhorses.com.br é necessário o cadastramento gratuito através do site, com fornecimento de dados pessoais, ou no caso de pessoa jurídica, os dados completos da mesma e de seu representante legal, sendo essencial o preenchimento de todos os campos de forma clara e precisa, sendo certo que deverá ser atualizado sempre que necessário.
2.2 Será garantido aos usuários sigilo de todos os dados solicitados no processo, exceto o login.
2.3 O usuário declara estar ciente que o login que utilizar para acesso aos leilões não pode ter semelhança com o nome do site da Milan Leilões, nem tão pouco ter caráter ofensivo ou conter dados pessoais do usuário.
2.4 Nos termos da legislação em vigor, apenas estarão aptos a dar ofertas para aquisição dos bens expostos no site www.milanhorses.com.br , usuários capacitados a contratar, de modo que menores de 18 (dezoito) anos não serão admitidos a participar de leilão.
3. DA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO CADASTRAMENTO
3.1 O Usuário pessoa física deverá fornecer, no momento do cadastramento, sob sua inteira responsabilidade as seguintes informações: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, telefone residencial, comercial, celular, endereço completo inclusive e-mail. Para pessoa jurídica o Usuário deverá fornecer o nome da razão social da empresa, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual e municipal, telefone fixo e celular, bem como e-mail, além de outros dados julgados necessários.
3.2 O Usuário deverá ler o documento "Termo de Adesão”, disponível no site www.milanhorses.com" , acessível no momento de efetuar o cadastro e a todo momento passível de ser consultado, o usuário deve marcar a opção “de acordo” e ter ciência dos termos de adesão.
4. DA APROVAÇÃO DO CADASTRO
4.1 O cadastro depende de prévia aprovação, em sendo assim, o Usuário autoriza expressamente que se proceda a quaisquer verificações que se julguem necessárias perante estabelecimentos bancários, empresas e órgãos de proteção ao crédito, podendo ser utilizado, também, outros meios de controle digital com o objetivo de se colher dados para efetivação de futuras transações.
4.2 No caso de pessoa jurídica, o Usuário deve ter poderes para representá-la e responderá civilmente e criminalmente pela inexistência desta condição.
4.3 Aprovado o cadastro o Usuário concorda em receber informativos de leilões e quaisquer outros comunicados relacionados com a utilização do sistema para o e-mail, constantes dos seus dados cadastrais.
4.4 Após cadastramento e aprovação a equipe da Milan Horses entrará em contato com o Usuário para confirmar as informações prestadas e/ou liberar o acesso ao sistema que será feito mediante login e senha, para fins de assegurar a realização dos negócios.
4.5 O acesso ao sistema de leilões on-line de qualquer Usuário poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo e sob o exclusivo critério do departamento de cadastramento da Milan Horses, não havendo direito a qualquer reclamação ou indenização.
5. DOS SERVIÇOS PRESTADOS
5.1 O site da Milan Horses oferece aos seus Usuários cadastrados e autorizados os serviços de divulgação de leilões e bens à venda, com a possibilidade de efetuar propostas, programar lances e participar on line e em tempo real dos leilões virtuais.
5.2 A programação de lances gera apenas expectativa de direito em relação ao valor máximo programado, não podendo o Usuário alegar qualquer preferência na arrematação em função de programação anterior efetuada de valor máximo maior ou igual ao valor da arrematação, uma vez que o intervalo de valores programados somente é considerado quando da inclusão de novo lance no sistema e desde que seja maior ou igual ao valor atual acrescido do incremento atual do lote, prevalecendo para todos os efeitos, até este momento, para fins de arrematação e lance válido, o lance atual do lote.
5.3 Todas as informações contidas no site são meramente informativas e podem ser alteradas ou suprimidas a qualquer tempo.
5.4 Todos os lotes são vendidos conforme sua descrição, em se tratando de material biológico o material se encontra devidamente preservado em congelamento no laboratório In Vitro Clonagem, Mogi Mirim, São Paulo.
5.5 O leiloeiro é soberano acerca das condições de venda e participação, da arrematação, da constituição dos lotes e dos valores envolvidos, podendo aglutinar, separar, excluir ou formar novos lotes, alterar o preço mínimo de venda e o incremento atual, e quaisquer outras envolvidas, a qualquer tempo e sob seu exclusivo critério.
5.6 Os serviços disponibilizados pela www.milanhorses.com.br poderão sofrer alterações, incluindo a extinção, alteração ou acréscimo de funções e ferramentas e entrarão em vigor imediatamente, desde que não afetem as relações contratuais aqui estabelecidas, caso em que os Usuários serão chamados a aceitar um novo contrato.

5.7 Incorrerá sobre o valor da arrematação a comissão do leiloeiro no valor de 7% , pagos pelo comprador do lote.

6. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
6.1 A senha e login de acesso ao sistema são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável pela sua guarda e manutenção, respondendo civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas, sem a devida autorização e utilizando-se de quaisquer meios, que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou informações nele contidas.
6.2 O Usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.
7. REGRAS GERAIS
7.1 O Usuário declara conhecer integralmente o regulamento do presente leilão, publicados em sua integralidade, disponibilizado no endereço www.milanhorses.com.br , bem como das implicações legais pelo não cumprimento das obrigações aqui assumidas.
7.2 O Usuário declara que está ciente de todas as caraterísticas técnicas dos produtos ofertados, analisou a documentação de cada lote e concorda com as suas caraterísticas e especificidades.
7.3 Além disso, teve oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança.
7.4 Aceitou adquiri-los no estado em que se encontram, sem garantia, por sua conta e risco, isentando o comitente vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, por vícios e/ou defeitos, ocultos ou não, bem como de possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogo do Leilão.
7.5 Declara também, estar ciente de que o Comitente/Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades, nos termos do Artigo 1102 do Código Civil Brasileiro, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza.
7.6 O Usuário está ciente que por se tratar de material biológico todos os lotes estão devidamente armazenados em câmaras criogênicas no laboratório In Vitro Clonagem, Mogi Mirim, São Paulo. Todos os custos e despesas relativas a descongelamento, manipulação, implantação, procedimentos, disponibilidade de receptoras, eventual transporte, etc., são de responsabilidade do Usuário não cabendo à Milan Horses responsabilidade nenhuma no tocante as ações posteriores a transferência de propriedade dos lotes.
7.7 Após a batida do martelo, o Usuário/Arrematante, não poderá mais desistir do mesmo e caso algum lote seja cancelado por qualquer motivo, a comissão do leiloeiro será sempre devida, tendo em vista que o leilão se realizou e não será devolvida em hipótese alguma.
7.8 Se o lote foi considerado vendido, o Usuário/Arrematante terá até o dia útil seguinte, impreterivelmente, para realizar os pagamentos conforme clausula 08 do presente instrumento.
8. FORMA DE PAGAMENTO DO BEM ARREMATADO
8.1 O pagamento dos bens arrematados deverá ser feito em 20 vezes de igual valor, sendo 02 parcelas a vista 02 parcelas aos 30 dias 02 parcelas aos 60 dias, e as restantes 14 parcelas mensalmente os dias 05 de cada mês.
8.2 Ao Usuário/Arrematante vencedora a equipe da Milan Horses enviará um e-mail confirmando a arrematação, informando o número da conta corrente, agência e banco no qual deverá ser efetuado o depósito, ou instruções de como proceder o pagamento utilizando outros meios.
8.3 Os lances efetuados on-line são irrevogáveis e irretratáveis e, se vencedores, geram obrigações contratuais na forma de promessa de compra, a qual deverá ser paga, dentro do prazo e na forma estabelecida no Regulamento do Leilão, disponível no site e aceito por todos os usuários, após a confirmação da arrematação enviada por parte do sistema.
8.4 A ordem de entrada dos lotes, estará atualizada, no dia do leilão com maiores detalhes sobre cada lote e será disponibilizada para todos os participantes, seja presencial ou por internet, podendo ser consultada no endereço: www.milanhorses.com e faz parte das condições de venda do leilão.
8.5 Os lances captados no leilão serão inclusos no “site”, permitindo a todos os Usuários o acompanhamento “on line” do leilão. É permitido ao mesmo Usuário mais de um lance sobre um mesmo bem, prevalecendo o sempre maior lance ofertado.
8.6 Os leilões serão realizados por leiloeiro (a) oficial ou judicial regularmente habilitado (a) para o exercício das funções em data, horário e local previamente determinados e divulgados na pagina www.milanhorses.com.br.
8.7 Os participantes via internet deverão observar a hora prevista para o início dos pregões que poderá ser prorrogada ou antecipada automaticamente conforme o andamento do leilão.
8.8 Os lances não se consideram concretizados, quando do envio pelo Usuário e sim quando da confirmação do seu recebimento por parte do sistema do leiloeiro, posto que deve-se levar em conta o fato de que há diferentes velocidades nas transmissões de dados dependentes de fatores alheios ao controle do provedor de internet.
8.9 Para se evitar transtornos aos arrematantes, se houver prestação equivocada de informações no que diz respeito à descrição do bem os participantes dos leilões via internet autorizam o leiloeiro a excluir seus lances.
8.10 O Usuário reconhece estar ciente de que as “condições de venda e pagamento do leilão” são parte integrante deste contrato de adesão, e poderão ser alteradas a qualquer momento pelo site da Milan Horses, de acordo com as peculiaridades de cada leilão.
8.11 Ocorrido o fechamento do lote, será considerado vencedor aquele que tiver oferecido maior lance, desde que maior que o mínimo estipulado e levando-se em conta tanto lances via internet quanto os ofertados no leilão físico.
9. DA RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO PELA OPERAÇÃO DO SISTEMA
9.1 A Milan Horses não se responsabiliza, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e ainda não garante a manutenção constante e ininterrupta dos referidos serviços, uma vez que o sistema está sujeito à fatores externos.
9.2 Não obstante comprometer-se a trabalhar para melhorar as condições técnicas e operacionais vigentes, de forma a atingir maior grau possível de satisfação dos clientes e de segurança do sistema, podem ocorrer falhas tanto na conexão do usuário quanto no site da Leilões Brasil.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 O Usuário/Arrematante assume neste ato, expressamente que responderá, civil e criminalmente, pelo uso de qualquer equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do site.
10.2 A Milan Horses reserva-se ao direito de cancelar o lance, caso o vencedor esteja inscrito no cadastro de restrições da Milan Horses, bem como tenha seu nome incluído junto aos órgãos reguladores (Serasa/SPC), antes ou após o seu cadastro no site, valendo legalmente o lance anterior a este como possível novo vencedor, caso também não haja pendências financeiras ou restrições em seu nome e o valor lançado seja aceito pelo comitente vendedor.
10.3 Poderá haver cancelamento de qualquer oferta de compra, sempre que não for possível comprovar a identidade do usuário ou caso este venha a descumprir quaisquer condições estabelecidas no presente contrato.
10.4 Este instrumento é por prazo indeterminado.
10.5 No caso de substituição ou alteração deste contrato de adesão, será necessária, para utilização do site, a aceitação de novas condições, sem as quais não será possível realizar qualquer interação com o sistema.
10.6 Este procedimento será realizado automaticamente, quando da verificação do login e da senha do Usuário.
Por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se a Milan Horses e o Usuário, bem como seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições ora ajustadas pelo presente contrato de adesão.