REGULAMENTO

Pelo presente instrumento particular, MILAN HORSES (PIǪUETE ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA). inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.146.416/0001-90, com sede na Rua André Fernandes 195, Santana de Parnaíba, São Paulo, CEP 06501-050, organizadora de leilões rurais, estabelece o presente Regulamento de Leilão (“Regulamento”), o qual deverá
ser observado, integralmente, por todos os compradores, (“Compradores”),
vendedores, (“Vendedores”), promotores e participantes do leilão, que o
aceitam, irrestritamente, conforme as disposições e condições a seguir:

1. DO LEILÃO

1.1 O LEILÃO HARAS ENTREVERO será iniciado com abertura dos pré-lances dia 23/03/2025 as 08h00 até 27/03/2025
as 17h00, com lances ao vivo no dia 27/03/2025 com início
do pregão previsto para 19h00 no horário de Brasília pela plataforma www.milanhorses.com.br.

2. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Serão 40 (Ǫuarenta) parcelas, a serem pagas da seguinte forma: 2+2+2+2+2+30 parcelas.
2
(Duas) parcelas à vista
2 (Duas) parcelas em 30 (trinta) dias.
2 (Duas) parcelas em 60(sessenta) dias.
2 (duas) parcelas
em 90 (noventa) dias.
2 (duas) parcelas em 120 (cento e vinte) dias.
30 (Trinta e Ǫuatro) parcelas mensais e sucessivas.
2.1 Para os ganhadores do pré-lance, serão 1 (uma) + 39 (Trinta e nove) parcelas;
2.2 Para os participantes do pré lance, serão 2 (duas) +2 (duas) +36 (trinta e seis);
2.3 A cada lance pré lance ofertado, o participante ganha 1 (um) número para participar do sorteio realizado pela Milan Horses Leilões
2.4. Compradores residentes e domiciliados fora do país somente poderão
comprar se realizar o pagamento à vista;
2.5. Os pagamentos deverão
ser realizados em conta bancária
a ser informada posteriormente pela Milan Horses;

3. DO CADASTRO

3.1.
Para a efetiva participação, os cadastros devem ser realizados previamente na
plataforma www.milanhorses.com.br.
3.2. Os cadastros devem ser atualizados conforme as informações foram
alteradas e passarão por aprovação do Leiloeiro, podendo
este recusar os perfis que não atendam
os termos de uso da plataforma, ou por veto do vendedor.
3.3. A não liberação do cadastro
não obriga justificativa a recusa ou questionamentos de qualquer natureza, não implicando qualquer obrigação ao leiloeiro/vendedor;

4. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO

4.1. O Leiloeiro faz jus a comissão de 8% (oito por cento) do valor do lance arrematante, e
esta é de responsabilidade do COMPRADOR, devendo
ser paga dentro
de 24h;
4.2. A comissão do leiloeiro é decorrente da prestação do serviço/realização
do leilão, sendo ela irrevogável e irretratável, fazendo jus mesmo em casos de
cancelamento da compra ou desistência do mesmo;

5. DA ASSESSORIA DE VENDAS REALIZADA
POR PROFISSIONAIS

5.1. Os agentes de vendas profissionais receberão pela indicação de
compradores a comissão de 4% (Ǫuatro por cento), a qual será paga exclusivamente pelo VENDEDOR do
animal;
5.2.
Para fazer jus a comissão, os
profissionais deverão fazer suas indicações aos organizadores do evento até 2 horas antes do início do pregão mediante preenchimento do formulário disponibilizado no site da MILAN HORSES,
contendo os dados do comprador, os lotes indicados, assim como
telefones e e-mail para contato, juntamente com seus dados bancários. Caso não
sejam informados dentro do prazo estabelecido, não será devida a comissão.
5.3. A Comissão do profissional está condicionada a apresentação de Nota
Fiscal de serviços.
5.3. As informações serão repassadas aos vendedores antes do início do
leilão, e os mesmos se encarregarão de realizar o pagamento aos
profissionais na data informada
pela equipe do leiloeiro, não
cabendo nenhum tipo de ônus ou responsabilidade à organização/Leiloeiro;
5.4. Indicações que não respeitarem as condições que tratam este regulamento não serão aceitas, tampouco as realizadas verbalmente ou por meios extraoficiais, invalidando assim a indicação;

6.
CONDIÇÕES GERAIS
DO LEILÃO

6.1. A realização do leilão se dará por leiloeiro rural devidamente registrado junto ao órgão oficial regulamentado pela Lei 4.021/61.
6.2. O Leiloeiro é detentor de fé pública, previamente autorizado para a venda dos animais, responsável
por receber os lances bem como aceitar
ou recusar os mesmos, de acordo com a Lei 4021/1961;
6.3. O leilão poderá ser prorrogado por alguns minutos caso o leiloeiro entenda necessário;
6.4. Os lances serão recebidos pelo call center na modalidade online, e
havendo lance vencedor, este será declarado no apregoamento do leiloeiro;
6.5. Os lances serão considerados validos
somente se dentro
do incremento estipulado pelo Leiloeiro;
6.6.
A
equipe do leiloeiro
estará a disposição para sanar quaisquer
dúvidas dos interessados junto
aos vendedores.
6.7.
O Leiloeiro não responde de nenhuma forma sobre os animais apregoados/arrematados, sendo
de inteira responsabilidade do vendedor;
6.8. Correrão por conta e responsabilidade do comprador as despesas e procedimentos necessários ao trato/transporte dos animais após a assinatura do contrato e o pagamento
do sinal, sendo liberado o animal para a retirada;
6.9. O Leiloeiro não se responsabiliza por possíveis divergências/omissão de informações
relativas a descrição, procedência, saúde
e qualidade do animal/embrião, sendo apenas
um agente do comércio que divulga e apregoa os bens;
6.10. O leiloeiro no decorrer do pregão poderá reunir, unificar ou alterar a ordem dos lotes por mera liberalidade, e de comum
acordo com os vendedores;
6.11. Os animais/embriões serão leiloados um a um e vendidos a quem maior
lance oferecer, reservado ao comitente vendedor o direito de não aceitar a
venda por mera liberalidade, desde que assuma a recusa;
6.12. A arrematação ocorrerá após o lote atingir o maior preço e não houver
lances superiores, certificando-se o leiloeiro que não existem interessados em
cobrir o lance, batendo o martelo;
6.13. Uma vez batido o martelo, a venda é considerada perfeita, irretratável e irrevogável, não
podendo o comprador se esquivar da compra, mesmo que alegue vício ou desinteresse;
6.14. O pagamento deve será realizado dentro de 24h, da mesma
forma que a assinatura
do contrato e da nota promissória.
6.15. Após a venda, a Milan Horses enviará a nota de leilão contendo a
descrição dos animais, preço, forma de pagamento e as minutas do contrato. O
contrato e as notas promissórias serão enviados por e-mail para assinatura.
6.16. Somente estará liberada a entrega do animal após o pagamento do sinal, assinatura do
contrato e da nota promissória;
6.17. Ficará sob a responsabilidade do vendedor colher
a assinatura do responsável pelo recebimento do animal bem como
entregar os documentos exigidos para o transporte (salvo as hipóteses onde o serviço
será realizado pela equipe do Leiloeiro, verificar
no dia do leilão);
6.18. Se o comprador ultrapassar o prazo limite para a retirada do animal
após a sua liberação, responderá o mesmo pelos custos da manutenção do local onde o animal está
alocado, sendo R$150,00
(Cento e cinquenta
reais) o valor da diária.
6.19. O Leiloeiro se responsabiliza unicamente pela qualidade dos serviços
realizados durante a venda, não se responsabilizando por procedência,
qualidade, descrição do animal, assim como não há que se falar em responsabilidade do leiloeiro referente
a
manutenção dos animais, traslado, trato ou
possíveis acidentes que possam advir dos bens
comercializados.
6.20. Nenhum funcionário da equipe do
Leiloeiro está autorizado a garantir a qualidade dos produtos e animais
colocados à venda muito menos
garantir endossar ou ser avalista
das vendas, pagamento ou compradores;

6.21. Os lances ofertados na plataforma são irretratáveis, não podendo ser anulados ou cancelados após confirmados no sistema.

7. DO VENDEDOR
7.1. É de responsabilidade do vendedor
comprovar a propriedade do bem levado
a leilão, bem como a documentação fiscal e sanitária, assim como fornecer
toda a documentação exigida pelo leiloeiro
para habilitação do mesmo junto ao leilão a ser realizado.
7.2. Manter seu cadastro com dados atualizados sempre que houver
atualizações.
7.3. Apresentar material necessário do bem que deseja expor, exibir ou comercializar com a finalidade de divulgação previa (se tratando
de leilão realizado somente de maneira virtual), tratando-se de leilão
presencial, deixar o bem a disposição para visitação.
7.4. O traslado do animal até o local
de realização do leilão, evento
ou exposição quando se tratar de leilões presenciais;
7.5. Prestar todas as informações sobre genética e procedência do animal,
qualidades, condições físicas e de saúde, seu registro e demais dados
imprescindíveis a sua comercialização, bem como se o animal presenta quaisquer
condições que possam depreciá-lo frente ao mercado;
7.6. Apresentar toda a documentação de propriedade do animal, controle de zoonose e os atestados exigidos
pelo órgão responsável pela inspeção animal;
7.7.
Manter sob sua guarda e
responsabilidade o animal do momento que foi disponibilizado para a venda até o
momento de retirada pelo comprador nos casos de venda;
7.8. Pagamento de comissão
ao leiloeiro pela venda efetivada ou pela defesa
caso tenha sido exibido
o animal e não tenha atingido o preço desejado, de modo a essa taxa custear
as despesas do leilão;
7.9. Assinar toda a documentação necessária para a transferência da
propriedade do animal após o valor ser integralmente recebido;
7.10. Entregar o animal
nas mesmas condições físicas e de saúde conforme
exposto;
7.11. No caso de acidentes com o animal, os ocorridos até o momento de sua venda, o
vendedor se responsabilizará por
todos os cuidados com o animal, após a
sua venda, a responsabilidade
passa a ser do comprador;
7.12. O vendedor terá acesso aos dados do comprador que adquiriu o animal,
podendo exigir apresentação de avalista, bem como se recusar a vender o animal
caso não considere o comprador idôneo ou por mera liberalidade de não querer o vender,
desde que assuma o ônus da recusa do lance.
7.13. O vendedor receberá a prestação de contas no prazo estipulado;

8. DO COMPRADOR

8.1. Todos os interessados na aquisição, devem proceder cadastro
junto a leiloeira com a apresentação de dados pessoais, endereço residencial/comercial e eletrônico, telefones e documentos solicitados na plataforma;
8.2. Os compradores devem manter seus cadastro e dados atualizados, sob pena
de bloqueio de cadastro na plataforma por divergência de dados;
8.3. Os compradores devem vistorias os animais antes
do leilão, bem como realizar
todos os questionamentos e solicitar informações que deseja, não podendo
alegar desconhecimento após a arrematação.
8.4. Deve realizar o pagamento do valor da arrematação bem como a comissão
do Leiloeiro, bem como possíveis taxas na forma, prazos e condições estipuladas
a cada leilão;
8.5. Realizar a retirada e o traslado do animal do local informado dentro do prazo estipulado após a liberação do mesmo pela equipe do leiloeiro. Sendo o leilão
realizado em recinto, concluída a venda e
disponibilizado o animal, ficará o comprador responsável pela manutenção, guarda,
trato e alimentação do mesmo até a retirada;
8.6. É vedado o transporte dos animais em caminhões para bovinos, devendo
os mesmos serem transportados em veículo próprio
para transporte equestre.
8.7. Em caso de parcelamento, manter
o animal em sua guarda,
trato e responsabilidade do momento
da retirada até a integral quitação do preço do mesmo, assumindo a figura de FIEL DEPOSITÁRIO;
8.8 Realizar o pagamento da comissão do leiloeiro de acordo com o percentual estipulado pelo evento, não podendo a mesmo ser incluída no parcelamento;
8.9. Assinar toda a documentação para a transferência do animal, bem como proceder
a transferência do mesmo junto aos órgãos e associações de criadores em que o animal está
registrado.
8.10. Apresentar avalista idôneo nas compras que forem exigidos pelo vendedor.

9. DA RESCISÃO

9.1. Na eventualidade do arrematante não honrar com seu compromisso de
compra e venda, ensejando o cancelamento, o título será executado pelos meios
legais cabíveis, ensejando a
título de multa de
35% (trinta e cinco por
cento) do valor da compra + 10% (dez por cento),
valor este que poderá ser compensado com o sinal pago no ato da assinatura
do contrato, e caso remanescente, ser cobrado pelos meios cabíveis;
9.2. Uma vez rescindido o contrato, mesmo que efetuado os pagamentos de
valores e multas cabíveis, o arrematante ficará
bloqueado por tempo
INDETERMINADO no sistema do Leiloeiro, sendo impedido de participar de outros
leilões;

10.
DA TAXA DE ARREPENDIMENTO

10.1 Se houver a desistência do lote, podendo esta ser feita exclusivamente
anterior a assinatura do contrato e a retirada do animal, cabe a desistência da arrematação mediante
o pagamento de 15% (Ǫuinze por cento) do valor do lance ofertado + 10% (dez por cento)de comissão
do leiloeiro, ônus esse suportado
pelo comprador, a fim de cobrir os custos
devido a sua desistência

Os
participantes obrigam-se de forma definitiva a acatarem as disposições deste
regulamento, do conhecimento de todos, defeso
alegar desconhecimento das cláusulas e se eximirem das obrigações geradas,
inclusive as de ordem criminal. Todo aquele que impedir, perturbar ou fraudas
a arrematação afastar
concorrente ou licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem estará sujeito a aplicação
do Art. 358 do Código Penal